norma nº 750/2003

LEI N° 0750/2003 
De 31 de dezembro 2.003. 
"Proíbe a utilização de copos e embalagens de vidro e dá 
outras providências." 
O Prefeito Municipal de Pinheiros Estado do Espírito Santo 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1" - Somente será permitida a comercialização de bebidas em bares, 
lanchonetes e similares inclusive por ambulantes, em estabelecimentos localizados 
em estádios de futebol, ginásios de esportes, praças desportivas, clubes, salões de 
r\, feira, circos, parques de diversões e demais locais onde ocorrem 
aglomerações pessoas mediante a utilização de copos descartáveis 
Art. 2° - Os infratores das disposições contidas no artigo 1° desta lei submeter-se￾ão às penalidades inscritas no Código de Posturas do Município (Lei 018/83) 
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES 
Em 31 de dezembro de 2.003. 
GILDEVAN ^ 
Prefeito Municipal