norma nº 677/2002

PREFEITURA MUNK íiviL DE 
GABINETE DO PREFE 
LE I N" 0677/2002 
De 25 de janeiro de 200 
PUBLCAOO 
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"Dispõe sobre disponibilidade de servidor efetívo, 
e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
Autorizado a disponibilizar profissionais efetivos da rede municipal de ensino 
ao CREAD - CENTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO ABERTA E A 
DISTÂNCIA, administrado pela UFES, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 2" - A disponibilização poderá ser com ou sem 
ónus para a municipalidade. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES. 
Em 25 de janeiro de 2002. 
GILDEVAN ^fy ^ FERNAND. 
PrefeitoMumCípHl---