norma nº 678/2002

r> PREFEITUR A MUNICIPAL DE PÍNHEIROS/ES 
^ (ÍA RINETE DO PR EFE 
LE I N" 0678/2002 
De 25 de janeiro de 20( 
PUBLICAOO 
^ Espírito Santo, 
"Dispõe sobre conces 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, no mês de janeiro de 2002, R$ 217,00 (duzentos e 
dezessete reais) de abono salarial aos profissionais efetivos da rede municipal 
de ensino, a saber: professores, diretores, coordenadores escolares, secretários 
escolares, supervisores e orientadores. 
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
pubHcação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES. 
Em 25 de janeiro de 2002. 
GILDEVAN -^^gSTERNAN 
PrefeitoMunicipS^ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES 
GABINETE DO PREEEÍTO 
Art. 4" - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 02 de 
janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. 
/- V 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES. 
Em 25 de janeiro de 2002. 
GILDEVAN 
Prefeit