norma nº 680/2002

PREFEITUR A MUNICIPAL DE PlKH]Q*í~» * • 
GABINETF DOPREFEim PUBtíCAOO 
LE I N" 0680/2002 
De 25 de janeiro de 2002 
''^ ^ Espírito Santo, 
r\u Sanciono a seguinte Lei, 
I ^fe<}paftur« do FimetooArto | 
"Dispõe ;ão de funcionário por sobre contratação de funcionário poi 
tempo determinado, e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
Autorizado a contratar funcionários por tempo determinado, a saber: 20 
professores PCI de P a 4^ série; 20 professores PCI (Educação Infantil) e 15 
professores PCII, III e IV de 5' a S"" série. 
Art. 2" - Os profissionais ora mencionados serão 
remunerados em conformidade com o pessoal do quadro efetivo. 
Art. 3" - As despesas decorrentes da presente lei 
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES. 
Em 25 de janeiro de 2002. 
GILDEVAN 
PrefeitoMwiícipáF