norma nº 686/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DMaHiffiQRPS;^ 
GABINETE DO PREffEITc^^ «-«teMo 
puetíCAOo 
00 jQ^ /cOnQc^ LEI N*» 0686/2002 
De 20 de março de 2.002. 
Assinatura do Fuontonéfto 
Espírito Santo, 
"Dispõe sobre aquisição de imóvel residencial e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
FAÇO SABE R , que a Câmara Municipal 
^ Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, 
^ Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
^ autorizado a realizar despesas de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para 
^ aquisição de um imóvel residencial para ser doado aos Srs. ALVERINO 
PEREIRA TAVARES e MARIA DA SILVA TAVARES. 
r\. 2? - As despesas decorrentes do disposto no 
^ artigo 1", correrão a conta de dotação orçamentária do orçamento vigente e 
^ se necessário através de crédito adicional a ser aberto, utilizando como fonte 
os recursos previstos no parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
^ Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
^ publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as 
contidas na Lei 069/2001. 
^ REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
r\N At 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES 
Em 20 de março de 2002. 
Prefeito Municipal