norma nº 687/2002

PREFEITUR A MUNICIPA L DE PINHEIRO S 
G \BÍNFTF no PREFEITO_ _ 
LEI N° 0687/2002 
De 17 de abril de 2002 ^****« » *o Prefeito 
"Instituí o dia Municipal da Águh'. — ^ 
Sanciono a seguinte Lei: 
O Prefeito IVlunicipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal da Água que será 
comemorado no dia 22 de março de cada ano. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros(ES). 
Em 17 de abril de 2002. 
GILDEVAN ^ 
Prefeito Municipal