norma nº 688/2002

PREFEITURA MUMCIFAL DE 
GABINETE DO PREFEI 
LEI N° 0688/2002 
De 17 de abril de 2002 
" RU8LIGADO 
kaShtthr& do FFmwtoníft m o 
"Dispõe sobre termo de parceri a e dá outra s 
providências". 
.-Espirit o Santo, 
O Prefeit o Municipa l de Pinheiros , Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipa l aprovou e 
eu Sanciono a seguint e Lei : 
Art . 1° - Fic a o Chefe do Poder Executiv o 
Municipa l autorizad o a celebra r termo de parceri a com o COPBEM -
CONSELHO PINHEIRENSE DO BEM ESTAR DO MENOR, entidad e 
filantrópica, sociedade civi l de direit o privado , com sede na Rua 
Mari a Ortiz , S/N, Centro , Pinheiro s (ES), visand o a 
operacionaliza r o PSF - Programa de Saúde da Família. 
Parágrafo único - a parceri a de que trat a o 
"caput " dest e artig o vigorará po r 12 (doze) meses, contados da 
dat a da publicação da present e lei , permitid a prorrogar , 
automaticamente, po r igua l período. 
Art . 2° - Fic a o Chefe do Poder Executiv o 
Municipa l autorizad o a transferi r ao COPBEM, mensalmente, os 
recurso s referente s à contratação de Médicos, odontólogos, 
enfermeiros , auxiliare s de enfermagem e técnicos de enfermagem e 
par a o supriment o de demais despesas acarretada s pel a execução do 
Terma de parceri a a ser celebrado . 
PREFEITUR A MUN K . A L D E PINHEIRO S 
GABINET E D O PREFEIT O 
Art . 3° - As despesas decorrente s da present e 
le i correrão po r cont a de verba s próprias, consignadas no 
orçamento vigente , suplementadas se necessário. 
Art . 4° - Est a le i entrará em vigo r na dat a 
de sua publicação, retroagind o seus efeito s ao di a 01 de abri l do 
corrent e ano, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeit o Municipa l de Pinheiros(ES) . 
Em, 17 de abri l de 2002. 
C/Saúde