norma nº 690/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE Pí 
GABT^ T^TF B O PREFEIT C 
LEI N° 0690/2002 
De 08 de maio de 2002 
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Espírito Santo, 
"Dispõe sobre concessão de abono salarial e 
dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder mensalmente R$ 100,00 (cem reais) 
de abono salarial aos professores, diretores, coordenadores escolar, 
supervisores, orientadores, assessores pedagógico e planejadores 
pedagógico do ensino fundamental, em pleno exercício de suas 
atividades. 
Parágrafo Único - O abono salarial ora 
autorizado só será pago quando houver saldo remanescente na Conta 
do FUNDEF 60%. 
Art. 2° - O abono, no mês de dezembro deste 
ano, poderá ser de valor superior ao fixado no artigo 1° desta Lei, 
desde que haja saldo disponível na Conta FUNDEF 60%. 
PREFEITUR A MUNlCit A L DE PINHEIROS 
GABINET E DO PREFEIT O 
Art. 3" - As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão à conta de verbas próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros(ES). 
Em, 08 de maio de 2002. 
GILDEVAN 
Prefeito Muni