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norma nº 693/2002

Tipo Lei
Número / Ano 693 / 2002
Date 2002-06-05
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 0691/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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0 ^ jãí 
PREFEITUR A MUN R .PA L D E PINHEIRO S 
GAB » N T^TF no PREFEIT O 
LEI N° 0693/2002 
De 05 de junho de 2002 
"Altera o dispositivo do § 1° do Art. 2° da Lei n° 
0691/2002 e dá outras providências". 
Espírito Santo, 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o valor do vencimento do 
Quadro constante do § 1° do Art. 2° da Lei n° 0691/2002 referente ao 
Cargo de Técnico de Enfermagem passando ao valor de R$ 449,00 
(quatrocentos e quarenta e nove reais). 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de abril de 2002, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros(ES). 
Em, 05 de junho 2002. 
GILDEVAN 
Sec^Mun. Saúde 

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