norma nº 694/2002

PREFEITURA M l ^âv^iPAL DE PINHEIROS 
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GAPíVFT F n o PREFEITO 
LEI N° 0694/2002 
De 05 de junho de 2002 
"Dispõe sobre concessão de bolsa de estudos e dá 
outras providências". 
Santo, 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei, 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder, a título de bolsa de estudos, valor con-espondente a 50% 
(cinquenta por cento) da mensalidade da ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA 
DE VINHÁTICO, de estudantes residentes neste Município, até 31 de 
dezembro do corrente ano. 
Parágrafo Único - Aos estudantes comprovadamente 
carentes, poderá o Executivo, conceder bolsa no valor integral da 
mensalidade. 
Art. 2° - Os estudantes para fazer jus aos benefícios 
desta lei, apresentarão, juntamente com o pedido da referida bolsa os 
comprovantes de matrícula, residência e frequência, sendo que o 
comprovante de frequência será apresentado mensalmente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único - O aluno que deixar de apresentar os 
comprovantes descritos no "Caput" deste Artigo, não receberão os 
benefícios da presente Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão à conta do orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de fevereiro do corrente 
exercício, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinlieiros(ES). 
Em, 05 de junho 2002. 
GILDEVAN elites 
Prefeito Municipal 
Sec. Mun. Educação