norma nº 696/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
(^t^airmim cio f retoito 
PUaLK^CO 
Sanciono a seguinte Lei: 
GABÍNFTF DO PREFEITO 
LE! N° 0696/2002 
10 de junho de 2002 
"Dispõe sobre autorização para firmar convénio de 
IVlútua Colaboração com o Colegiado de Gestores 
l\/lunicipais de Assistência social - COEGEMAS/UF e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convénio de mútua colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores 
Municipais de Assistência Social do Estado do Espírito Santo - COEGEMAS/UF, 
objetivando cumprir disposições de Convénios a serem firmados. 
Art. 2° - A Administração Municipal deverá consignar, 
anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes dos 
convénios firmados na forma do artigo anterior. 
Art. 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
^ Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros{ES). 
Em, 10 de junho 2002. 
GILDEVAN A^gESTERNANDlS" 
Prefeit o Municipa l