norma nº 698/2002

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LEI N° 0698/2002 I , 
De 08 de julho de 2002 I 
"Dispõe sobre transferência de imóvel de uma Secretaria 
para outra e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
seguinte lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir 
o imóvel da Secretaria Municipal de Ação Social adquirido através da Lei n° 0377/95, 
no Distrito de São João do Sobrado, para Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei n° 0377/95. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUIVIPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros(ES). 
Em, 08 de julho 2002. 
GILDEVAN 
Prefeito Miuúinpãl