norma nº 700/2002

PREFEITUR A MUNi^ ÍÍA L D E 
GABINET E D O PREFE1 | 
LE I N° 0700/2002 
De 18 de julho de 2.002. 
PU8LÍCA00 
Espírito Santo, 
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
FAÇO SABE R , que a Câmara Municipal 
Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Especial na forma abaixo: 
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
007002 - Fundo Municipal de Saúde 
007002.100000000.000 - Saúde 
007002103020000.000 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
007002.1030200110.000 - Administração Geral das Ações de Saúde 
Projeto Atividade - 007002.1030200112.015 - Manutenção das Atividades 
Administrativas 
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas 
00075-3.1.90.13.000-Obrigações Patrimoniais R$ 113.000,00 
TOTAL R$ 113.000,00 
Art. 2° - A abertura do Crédito ora autorizado pelo 
artigo 1°, terá como fonte, os recursos previstos no parágrafo 1° do artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES 
Em 18 de julhode_2Q02. 
GILDEVAN FERNANDES￾Prefeitcnminicipal