norma nº 702/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINÈEIRfW-K^OO 
GABINETE DO PREFEITO --^-^ÍRjUm^ 
LEI A/° 0702/2002 L ^^^ís^^^ ^ 
^ De 05 de setembro de 2.002. 
"Dispõe isenção juros de mora, correção 
^ monetária e multas dos débitos referentes a 
^ IPTU, ISSQN, taxas dá outras providências". 
Espírito Santo, 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a 
conceder isenção dos juros de mora, correção monetária e multas 
dos débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano; 
ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e Taxas aos 
contribuintes que efetuarem pagamento até o dia 30 de setembro de 
2002. 
Art. 2° - O prazo para o pagamento com a isenção 
concedida no artigo anterior poderá, a critério do Executivo, ser 
prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2002. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros(ES). 
Em, 05 de setembro de 2002. 
GILDEVAN 
Prefeito Municipal