norma nº 704/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlNHl |j^^ ^ 
GABINETE DO PREFE H ( 
^ LE / N° 0704/2002 L _^ff ^!^íl _flRín^o ^ 
Espírito Santo, 
De 09 de novembro de 2.002. 
"Dispõe autorização para celebração de 
Contrato de Cessão de Uso e dá outras 
providências". 
O Prefeito l\/lunicipal de Pinlieiros, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso com Órgãos ou 
Entidades do CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO 
r> CIDADÃO localizado à Av. Vereador Jonas Orletti, n° 1.369 - Bairro 
^ Pinheirinho, neste Município, pelo período de 04 (quatro) anos, 
podendo ser aditado, havendo interesse entre as partes, até o limite 
de 60 (sessenta) meses. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros(ES). 
Em, 08 de novembro de 2002. 
GILDEVAN 
Prefeito Md