norma nº 707/2002

PREFEITURA MUNÍCIPAÍ DE PINHEIROS 
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GABINETE DO PREFEITO 
LE\
De 20 de novembro de 2.002. 
"Revoga a Lei n° 0575/2001 e dá outras providências' 
Santo, 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei, 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 0575/2001 que 'Cria 
Cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura!. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLiQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES 
Em, 20 de novembro de 2002. 
GiLDEVAN A!5 
Prefeito MunicipaT