norma nº 562/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS Arns
GABINETE DO PREFEITO ssinatura
Profoitura Municipal de Pinheiro-ES | LEI Nº 0562/2001.
: do Preinito De 02 de janeiro de 2.001.
PUBLICADO
« . o . .
AO) ENA aço 4 Altera artigo 3º da Lei 0548/2000 e dá outras
q providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinheiros-
Es, infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno Cameral.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº
0548/2000, que “Estabelece os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais do Município de Pinheiros e dá outras providências”, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º - Fica fixado em R$ 1.250,00 (um mil,
duzentos e cinquenta reais), em parcela única, o subsídio dos Secretários do
Município de Pinheiros-ES”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PULIQUE-SE E CUMPRÁ-SE.,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros.
Em, 02 de janeiro de 2.001.