norma nº 1293/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 1293/2016
 De 31 de março de 2016.
"Altera a Lei nº 1194/2014, de 18 de março de 2014, 
que ‘Dispõe sobre a estrutura administrativa, do 
plano de carreiras, salários do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Pinheiros’ e dá outras 
providências"
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES, 
aprovou e Prefeito Municipal Sancionou a seguinte LEI:
Art. 1° - Os cargos abaixo elencados passam a receber os 
seguintes vencimentos:
ANEXO III
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO 
DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS R$ VENCIMENTO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
CHEFE DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA R$ 3.750,00 30 Horas
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO R$ 1.562,50 30 Horas
ANEXO VI
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS R$ VENCIMENTO CARGA HORÁRIA SEMANAL
TELEFONISTA R$ 988,00 30 Horas
MOTORISTA R$ 988,00 30 Horas
Art. 2° - Fica alterado o § 5º do Art. 68, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 68 [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - [...]
§ 3º - [...]
§ 4º - [...]
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GABINETE DO PREFEITO
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§5º - O cargo em comissão de Diretor De Patrimônio ficará em 
transição até 31 (trinta e um) de dezembro de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2016, revogados as disposições em 
contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 31 de março de 2016. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral