norma nº 571/2001

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rena
Mura do Funcionário
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0571/2001
De 16 de janeiro de 2001.
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS,
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
AOS DEBITOS DOS CONTRIBUINTES DO IPTU E
DO ISSQN E DESCONTOS PARA PAGAMENTOS.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito
Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a isentar
de multas, correção monetária e juros de mora, os débitos inscritos em
dívida ativa relativo aos exercícios de 1996,1997,1998, 1999 e 2000, assim
como o IPTU, ISSQN e TAXAS que forem pagos ou parcelados de
conformidade com o estabelecido nesta Lei.
“Art. 2º. - O pagamento dos débitos calculados com os
benefícios previstos no artigo primeiro quando efetuados até o dia 28 de
Fevereiro de 2001, terão 20% de desconto, e qundo pagos até 30 de
Março de 2001, terão 10% de desconto.
Art. 3º. - Os contribuintes que não quitarem seus
débitos com os benefícios previstos nos artigos primeiro e segundo desta
Lei, poderão até o dia 10 de Abril de 2001, requerer o parcelamento de
seus débitos, em até quatro vezes, com vencimentos mensais e sucessivos
a partir do dia 30 de Abril de 2001, gozando dos benefícios previstos no
artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros — ES.
Em, 16 de Janeiro de 2001.
GIL AN ALVES FERNANDES
Prefeito Municipal