norma nº 531/2001

PROTOCOLADO SOB
Nº 30/4000
EM, 10 / 03 /2xo ai ga,
º (9)
Secretária a ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0531/2000
De 08 de fevereiro de 2000.
Assinatura
Autoriza a Contratação por tempo determinado e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar por tempo determinado, servidores para os cargos abaixo especificados
para cumprimento do Convênio firmado com este Município:
PINHEIROS — SEDE
02 (dois) Bombeiros
02 (dois) Vistoriantes
SÃO JOÃO DO SOBRADO
01(um) Bombeiro .
01 (um) Operador de Estação de Tratamento de Água — ETA
$1º- As Contratações a que se refere o Caput deste Artigo terão
efeito retroativo à 1º de janeiro de 2. 000 e terá vigência até 31/12/2000.
$ 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
Extra-Orçamentária
Convênios 078 e 079/93