norma nº 532/2000

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0532/2000
De 08 de fevereiro de 2.000
Concede gratificação para Professores,
Diretores, Supervisores, Orientadores e
Coordenadores do Ensino Fundamental e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder gratificação, no valor de R$ 421,71 (quatrocentos e
vinte e um reais e setenta e um centavos) para cumprimento da Lei
Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, a cada integrante das
categorias de servidores abaixo relacionadas, em exercício da função no
Ensino Fundamental:
- Professor
- Diretor
- Coordenador
- Supervisor
- Orientador
Art 2º - A gratificação de que trata esta Lei,
aplica-se as seguintes regras:
I- Os recursos para pagamento da gratificação
de que trata esta Lei, provém de saldo remanescente oriundo da
arrecadação da Conta FUNDEF 60 %, do exercício de 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS-ES — Assinatura
GABINETE DO PREFEITO
W - Somente terão direito à gratificação os
servidores citados no Art. 1º desta Lei, em pleno exercício da função, no
final do exercício de 1999.
Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado em
havendo saldo remanescentes, sob o mesmo título, apurados até 31 de
dezembro de cada exercício futuro, conceder gratificação, de maneira
egiiitativas às categorias descritas no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único — Farão jus a gratificação os
servidores enquadrados nas categorias descritas no Art. 1º e que tenham
concluído o ano letivo no efetivo exercício da função.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 29.12.99, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros'ES.
GALDINO LUIZ ZAGANELLI
Prefeito Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
$ 3º - Os Contratados, perceberão mensalmente a importância
de R$ 301,80 (trezentos e um reais, oitenta centavos), estipulados pelos Convênios
mencionados no Parágrafo anterior.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros'ES.
Em, 08 de fevereiro de 2.000.
GALDINO LUIZ ZAGANE: /
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Prefeito Municipal