norma nº 536/2000

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à PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS-ES
ai GABINETE DO PREFEITO
à LEI Nº 0536/2000
da De 31 de março de 2.000
Pos O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do
ja Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
Za FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
En e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Integra o Orçamento deste Município
para o exercício de 2000, da CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS —
Anexo 2 com os detalhamentos seguintes contidos na proposta remetida ao
Poder Executivo por aquele Órgão, protocolado sob o n. 69.291, de 31 de
agosto de 1999 e não o que foi inserido na Lei n. 0530 de 14 de dezembro
a de 1999.
a Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
éi publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2000,
a revogadas as disposições em contrário..
A REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES.
Em, 31 de março de 2.000
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