norma nº 537/2000

PROTOCOLADO SOB
al a DORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0537/2000.
De 06 de abril de 2000.
Autoriza Suplementação por Anulação de
Despesa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a Suplementar por Anulação, a dotação do Orçamento desta
Municipalidade para o Exercício de 2000, conforme abaixo relacionada:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS-ES
01 “LEGISLATIVA
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
001 — AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto/ Atividade — 01.01010012.001 — Manutenção dos Serviços do
Legislativo
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
10.3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
O DO Pr R$ 30.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao que dispõe o Art. 1º desta
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações:
01 “LEGISLATIVA
01 — PROCESSO LEGISLATIVO
001 — ACÃO LEGISLATIVA
)
e E E»,
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/ Atividade — 01.01010011.001 — Aquisição de terreno ou prédio para
construção da sede da Câmara Municipal.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
01.4.1.1.0 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS
02.4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Projeto/ Atividade — 01.01010011.001 — Construção e/ou Reforma e
Ampliação de Prédio para instalação da Sede da Câmara Municipal.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
03.4.1.1.0 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
TOTAL .......ceececrrererereeroreesorenseronececononenesnenasneoesoo ses meseneeseesenenacsnnna R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos.
REGISTRE-SE, PULIQUE-SE E CUMPRA-
SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros.
Em, 06 de abril de 2.000.