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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES —sshatura
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0539/2000.
De 07 de abril de 2000.
“Autoriza Suplementação por Anulação de Despesa e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Suplementar por Anulação, a dotação do Orçamento desta Municipalidade para
o Exercício de 2000, conforme abaixo relacionada:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS-ES
01 “LEGISLATIVA
01 —- PROCESSO LEGISLATIVO
001 -— Ação Legislativa
Projeto/Atividade — 01.01010012.001 — Manutenção dos Serviços do
Legislativo.
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
09.3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 10.000,00
POPA Eds a sas eia ea A a aa R$ 10.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao que dispõe o Art. 1º desta
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações:
01 “LEGISLATIVA a
01 —- PROCESSO LEGISLATIVO Ed
001- Ação Legislativa
Projeto/Atividade — 01.01010011.001 — Aquisição de terreno ou prédio para
construção da sede da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES
GABINETE DO PREFEITO
4.0.0.0 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
01.4.1.1.0— Obras e Instalações R$ 5.000,00
Projeto/Atividade — 01.01010011.002 — Construção e/ ou reforma e Ampliação
de Prédio para instalação da Sede da Câmara Municipal.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
03.4.1.1.0- Obrase Instalações R$ 5.000,00
PORÃO, unia e, ue R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros.
Em 07 de abril de 2000.
GALDINO LUIZ ZAGANELLI
Prefeito Municipal
ÓNIO DO LIVRAMENTO
Sec Mun de Adm e Finanças