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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0540/2000
De 07 de abril de 2000.
Autoriza Suplementação por Anulação de Despesa e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Suplementar por Anulação, as dotações do Orçamento desta Municipalidade
para o Exercício de 2000, conforme abaixo relacionadas:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0901 - Previdência Básica
Projeto/Atividade — 03.0909012.012 — Manutenção das Atividades
Previdenciárias dos Servidores e Agentes.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
03.28-3.1.1.3- Obrigações Patronais R$ 70.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- EDUCAÇÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
1201 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade — 05.1212012.036 — Aquisição de Material Didático e
Escolar.
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES Z
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO >
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
05.46-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
Assinatura
Projeto/Atividade — 05.1212011.015 — Construção ou Ampliação de Escolas
Inclusive Construção de Muros.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
05.47-4.1.1.0- Obras e Instalações R$ 30.000,00
26 - TRANSPORTE -— FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
2602 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 05.2626022.038 — Manutenção de Transporte Escolar de
Estudantes e Professores da Zona Rural.
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
05.52 - 3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 12.000,00
12 - EDUCAÇÃO
1204 - Ensino Superior
Projeto/Atividade — 05.1212042.042 — Apoio ao Transporte de Estudantes
Universitários.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos
05.69-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
0402 - Administração Geral
Projeto/Atividade — 07.0404022.051 — Manutenção dos Serviços da Secretaria.
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO A
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil ,
07.02-3.1.1.1.02 - Diárias R$ 2.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
15 - URBANISMO
1501- Infra Estrutura Urbana
Projeto/Atividade — 08.1515012.069 — Manutenção dos Serviços de Vias
Urbanas e Aquisição de Equipamentos para o Setor.
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3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
08.17-3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
08.18-3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 20.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL
1801 - Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade — 08.1818012.073 — Manutenção dos Serviços de Praças,
Parques e Jardins.
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
08.43-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 20.000,00
00 DV: 4 PR R$ 178.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao que dispõe o Art. 1º desta
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações:
02 - GABINETE DO PREFEITO
24 - COMUNICAÇÃO
2402 - Telecomunicações
Projeto/Atividade — 02.2424022.005 — Manutenção dos Serviços de
Retransmissão de Sinais de Televisão, na Sede e no Interior e Aquisição de
Equipamentos.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO s
3.1.1.0 - Pessoal és
3.1.1.1 - Pessoal Civil
02.28-3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.200,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
0402 - Administração Geral
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Projeto/Atividade — 03.0404022.007 — Manutenção das Atividades da
Administração Geral.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil
03.07-3.1.1.1.01- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
03.09-3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
03.10-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00
0406 - Tecnologia da Informação
Projeto/Atividade — 03.0404062.009 — Manutenção dos Serviços de
Informática.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos
03.22-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00
09 —- PREVIDÊNCIA SOCIAL
0901 - Previdência Básica
Projeto/Atividade — 03.0909012.012 — Manutenção das Atividades
Previdenciárias dos Servidores e Agentes.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
03.31-3.2.5.3 - Salário-Família R$ 1.000,00
0902 - Previdência do Regime Estatutário
Projeto/Atividade — 03.0909022.013 — Contribuição ao PASEP.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES /
03.33-3.2.8.0 - Contribuição ao PASEP N R$ 5.000,00
28 —- ENCARGOS ESPECIAIS
2803 - Serviço da Dívida Interna
Projeto/Atividade — 03.2828032.015 — Amortização e Encargos de Dívidas
Internas.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Encargos da Divida Interna
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GABINETE DO PREFEITO
03.35-3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada R$ 900,00
03.36-3.2.6.2 - Outros Encargos da Dívida Contratada R$ 900,00
03.38-3.2.6.6 - Encargos de Outras Dívidas R$ 900,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0- Amortização da Divida Interna
03.39-4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada R$ 30.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04 — ADMINISTRAÇÃO
0402 — Administração Geral
Projeto/Atividade - 05.0404022.027 — Manutenção das Atividades
Administrativas.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
05.05-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 3.000,00
Projeto/Atividade — 05.0404021.011 — Aquisição de Equipamentos para a
Secretaria.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
05.08-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
0804 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade — 05.0808041.013 — Construção e/ou Ampliação de Creches,
Inclusive Construção de Muros.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS f
05.19-4.1.1.0- Obras e Instalações E 1 R$ 5.000,00
28 —- ENCARGOS ESPECIAIS
2803 - Serviços da Dívida Interna
Projeto/Atividade — 05.2828032.030 — Amortização e Encargos da Dívida
Contratada Junto ao INSS e o FGTS.
4.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.5.0- Amortização da Divida Interna
05.22-4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS -ES ——
GABINETE DO PREFEITO
12 - EDUCAÇÃO
1205 - Educação Infantil
Projeto/Atividade — 05.1212052.031 — Manutenção do Ensino Pré-Escolar.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
05.23-3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
Projeto/Atividade — 05.1212051.014 — Construção e/ou Ampliação de
Unidades Pré-Escolares Inclusive Construção de Muros.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
05.27-4.1.1.0- Obras e Instalações R$ 5.000,00
26 -— TRANSPORTE-FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
2602 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade — 05.2626022.038 — Manutenção do Transporte Escolar de
Estudantes e Professores da Zona Rural.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
05.50-3.1.1.1.01- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS-FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
2803 - Serviço da Dívida Interna
Projeto/Atividade — 05.2828032.039 — Amortização e Encargos da Dívida
Contratada Junto ao INSS e o FGTS.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL fá
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0 - Amortização da Divida Interna
05.58-4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada R$ 19.100,00
10 - SAÚDE
1006 - Alimentação e Nutrição
Projeto/Atividade — 05.1010062.040 — Manutenção dos Serviços Específicos
da Merenda Escolar.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
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GABINETE DO PREFEITO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais
05.63-3.2.2.4 - Transferências a Inst. Multigovernamentais R$ 20.000,00
12 - EDUCAÇÃO
1204 - Ensino Superior
Projeto/Atividade — 05.1212042.042 — Apoio ao Transporte de Estudantes
Universitários.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
05.68-3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 5.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
04- ADMINISTRAÇÃO
0402 - Administração Geral
Projeto/Atividade — 07.0404022.051 — Manutenção dos Serviços da Secretaria.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
07.04-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 3.000,00
07.05-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
Projeto/Atividade — 07.0404022.052 — Regularização e Titulação de Imóveis
Doados a Entidades Municipais. ei
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO a Z
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos ”
07.06-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 900,00
Projeto/Atividade — 07.0404022.053 — Aquisição de Um Veículo e Outros
Equipamentos.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
07.07-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 900,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801 - Assistência ao Idoso
Projeto/Atividade — 07.0808012.055 — Manutenção das Atividades de Amparo
ao Idoso, a Cargo da Casa da Vovó Sinhá.
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
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GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
07.11-3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. R$ 5.000,00
07.12-3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
07.13-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 900,00
07.14-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 900,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
07.15-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 900,00
08.03 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade — 07.0808032.058 — Aquisição de Leite In Natura para
Distribuição à Crianças de O (zero) a 1 (um) Ano de Idade, Devidamente
Cadastrada pela Secretaria.
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
07.18-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00
TOTAL cuisstoseisosatisies cesta bati cs eesipiconaicaleiaotestsitesdesepoietesótea R$ 178.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros.
GQ
GALDINO LUIZ ZAGAXKELLI
Prefeito Municipal
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ONIO DO LIVRAMENTO
Sec. Mun de Adm. e Finanças