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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0541/2006
De 16 de maio de 2000.
Autoriza Suplementação por Anulação de Despesa e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar
por Anulação, as dotações do Orçamento desta Municipalidade para o Exercício de 2000,
conforme abaixo relacionadas:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0901 - Previdência Básica
Projeto/Atividade — 03.0909012.012 — Manutenção das Atividades Previdenciárias dos
Servidores e Agentes.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.10- Pessoal
03.28-3.1.1.3- Obrigações Patronais R$ 30.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
2002 - Promoção da Produção Animal
Projeto/Atividade — 04.2020022.023 — Manutenção do Matadouro Municipal.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
04.26-3.1.2.0- Material de Consumo R$ 5.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
04.27-3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.000,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
04.29-4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO
GABINETE DO PREFEITO
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
0804- Assistência Comunitária
Projeto/Atividade — 05.0808042.029 — Manutenção e Reaparelhamento das Creches.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos
05.16-3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00
05.17-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 7.000,00
TORA E; sz.e2ito centeio ioporEatacEs Ee oia SORA EDENCE asp Ea AeRSenÓN DOU Ad E aa R$ 61.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao que dispõe o Art. 1º desta Lei, ficam
parcialmente anuladas as seguintes dotações:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
2002- Promoção da Produção Animal
Projeto/Atividade — 04.2020022.023 — Manutenção do Matadouro Municipal.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos
04.28-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos R$ 19.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
2803 - Serviços da Divida Interna
Projeto/Atividade — 05.2828032.030 — Amortização e Encargos da Divida Contratada Junto ao
INSS eo FGTS.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.3.00- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0- Amortização da Divida Interna
05.22-4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada R$ 12.000,00
12 - EDUCAÇÃO — FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1201- Ensino Fundamental
Projeto/Atividade — 05.1212012.035 — Manutenção do Ensino Regular do Municipio.
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0- Pessoal
05.40-3.1.1.3- Obrigações Patronais R$ 15.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS-FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2803 - Serviço da Divida Interna
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade — 05.2828032.039 — Amortização e Encargos da Divida Contratada Junto ao
INSS eo FGTS.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0- Amortização da Divida Interna
05.58-4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada R$ 15.000,00
TOTAL si in a ca ro R$ 61.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros.
Em 16 de maio de 2000.
GALDINO LUIZ ZAGANELLI
Prefeito Municipal
ANTÓNIO DO LIVRAMENTO
Sec Mun de Adm e Finanças