| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PROTOCOLADO Sob Nº AL? | 000 EM, 27 / 06 /Mo Secretária FC FEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0542/20000 De 07 de junho de 2000. Autoriza Suplementação por Anulação de Despesa e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação, as dotações do Orçamento desta Municipalidade para o Exercício de 2000, conforme abaixo relacionadas: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 — Saúde 1002 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 06.1010022.003 — Manutenção dos Serviços Médicos Odontológicos 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 06.16-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 35.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao que dispõe o Art. 1º desta Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Saúde e Saneamento 10 - Saúde Formação de Recursos Humanos CP FEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO GABINETE DO PREFEITO 060404082.002 — Treinamento e Capacitação de Servidores da Área de Saúde 3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos... R$ 4.000,00 06.1515012.007 - Manutenção dos Serviços de Usina de Lixo 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 — Despesas de Custeio 3.1.1.0 — Pessoal 3.1.1.1 — Pessoal Civil 06.343.1.1.1.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 26.0000,00 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — Investimentos 06.39-4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00 RODA E ssssssssgos copiando ietiacoairaremirrn intao ipa sauna dasderend espia corabacoscEEnsuE R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros. E? Junho de 2000. GALDINO LUIZ SR a , ! Prefeito Munici [9]