norma nº 547/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO 7 [2200
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0547/2000.
De 23 de agosto de 2.000
Autoriza Suplementação por Anulação de Despesa e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Suplementar por Anulação, a dotação do Orçamento desta Municipalidade para o
Exercício de 2000, conforme abaixo relacionada:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS-ES
01 “LEGISLATIVA
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01- Ação Legislativa
01.01010012.001 — Manutenção dos Serviços do Legislativo.
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 — Pessoal Civil
05,3,1,1:1,,0:2.-/ Diárias. ..sssoscessensosccesasirasseqaesucesadsteseseenastedesceneensesaiso - R$ 10.000,00
TOTAL........cccseeseereersesesessessesorsnssersossoscnsensaesassesesceccerce ces cosmos sesessessesnesas R$ 10.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao que dispõe o Art. 1º desta Lei,
ficam parcialmente anulada a seguinte dotação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO, pag a E:
GABINETE DO PREFEITO qa |
01 “LEGISLATIVA std DE 1DO
01 — PROCESSO LEGISLATIVO ai
02- Ação Legislativa
01.01010012.001 - Manutenção dos Serviços do Legislativo.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 — Pessoal Civil
04.3.1.1.1-0.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros.
Em 23 de agosto de 2.000.
GALDINO LUIZ ZAGANELLI
Prefeito Municipal