norma nº 548/2000

PROTOCOLADO SOB
ae.
EM Q/ Jo /
Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0548/2000.
De 31 de agosto de 2.000.
“Estabelece os Subsídios do Prefeito, Vice
Prefeito e Secretários Municipais do Município
de Pinheiros e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PINHEIROS/ES E DEMAIS VEREADORES infra-assinados, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno Cameral e,
Considerando o que estabelece a Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1.998,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Pinheiros/ES, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), em parcela única, o subsídio mensal do Prefeito do Município de
Pinheiros/ES
Art. 2º - fica fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais), em parcela única, o subsídio do Vice-Prefeito do município
de Pinheiros/ES.
Art. 3º - Fica fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais), em parcela única, o subsídio dos Secretário dos Secretários
do município de Pinheiros/ES
Art. 4º - O Vice-Prefeito nomeado Secretário
Municipal, deverá optar pelo recebimento de seus subsídio ou de Secretário,
vedado o pagamento de quaisquer acréscimo, ressalvada a hipótese do
recebimento de vantagens pessoais, estabelecidos em lei, quando se tratar de
servidor efetivo.
PREFEITURA M PAHEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIR
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Os subsídios de que trata o caput dos
artigos primeiro, segundo e terceiro desta Lei reajustados de acordo com os
índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na
forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitados os
limites legais e constitucionais.
Art. 6º - Os recursos necessários à execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento do Município de Pinheiros/ES.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PULIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros.
Em, 31 de agosto de 2.000.
GALDINO LUIZ ZAGANELLI -
Prefeito Municipal
TÔNIO DO LIVRAMENTO
Sec. Adm. Finanças