norma nº 533/2000

PROTOCOLADO SOB
N.º 30/2000
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LEI Nº 0533/2000
De 08 de fevereiro de 2.000. a
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Autoriza a Contratação por tempo determinado e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pinheiro, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar por tempo determinado, servidores para os cargos abaixo especificados:
16 Professores PCI 1“a 4ºsérie
08 Professores PCI Pré-escola
07 Professores PCII 5º a 8º série
09 Professores PCIII 5º a 8º série
04 Auxiliares de Secretaria
04 Motorista
01 Zelador
01 Coveiro
$1º- As Contratações a que se refere o Caput deste Artigo terão
efeito retroativo à 03 de fevereiro de 2.000 e terão vigência até que sejam efetuadas
as nomeações dos classificados no Concurso Público em andamento.
2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
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dotação própria do Orçamento vigente.
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$3º- Os Contratados, perceberão mensalmente os vencimentos
correspondente aos cargos ocupados.
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2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
Quadro de Pessoal as seguintes vagas na Secretaria Municipal de Educação:
Cargo Local Nível Vaga | Salário
Professor | Sede MAPI (Pré Escola) 04 300,00
Professor |Sede MAPI (1º a 4º série) 03 |300,00
Professor | Sede MAPII (Lingua Portuguesa) |01 315ha
Professor | Sede MAPIII (Língua Portuguesa) |02 3,30 ha
Professor | Lagoa Seca MAPI (1º a 4º série) 01 300,00
Professor | Lagoa Seca IMAPI (Lingua Portuguesa) |02 |315ha
Professor | Córrego Água Limpa |MAPI (1º a 4º série) 01 300,00
Parágrafo único — As vagas ora criadas serão preenchidas por
candidatos classificados no Concurso Público em andamento, obedecida
rigorosamente a ordem de classificação.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros'ES.
Em, 08 de fevereiro de 2.000.
GALDINO LUIZ ZAGANELLI
Prefeito Municipal
MARIA NASCIMEN' vi DA SILVA SAMPAIO
Secretária Municipal e Educação e Cultura