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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS |
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0506/99
De 20 de abril de 1.999.
“Institui o Dia Municipal de Combate à Violência”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Combate à
Violência”, que será comemorado no dia 26 de junho de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES.
Em, 20 de abril de 1.999.
Állga-, ae OS
GALDINO LUIZ ZAGANELLI. —
Prefeito Municipal de Pinheiros