norma nº 510/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0510/99
De 20 de abril de 1.999.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito
Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder a contratação por tempo determinado de:
02 pedreiros
04 ajudantes
06 braçais
& 1º- As contratações a que ser refere o “caput” desse
artigo será pelo período da vigência da Lei à 31 de dezembro de 1999.
$ 2º - Os contratados, perceberão mensalmente salários no
valor correspondente ao cargo constante do quadro de pessoal permanente
desta Municipalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do vigente orçamento desta municipalidade.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES.
Em, 20 de abril de 1.999.
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GALDINO LUIZ ZÁGANELIA an
Prefeito Municipal de ros