norma nº 511/1999

Tipo	Lei
Número / Ano	511 / 1999
Date	1999-05-15
Ementa	"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI 505/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id	844

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.