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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0517/99
De 25 de agosto de 1999
"Versa sobre Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Convênio com Associações de Moradores do
Município, para Construção de Obras Públicas em
Parceria, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Pinheiros — Estado do Espírito Santo,
no uso das prerrogativas legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES.,
aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com Associações de Moradores do Município, visando construir obras
públicas, em sistema de parceria.
Art. 2º - O convênio a que se refere o artigo anterior deverá
estabelecer as condições e regras da parceria, definindo as responsabilidades das partes
conveniadas.
Art. 3º - Somente poderá ser celebrado convênio com
Associações de Moradores juridicamente constituídas e com sede no Município.
Art. 4º - As obras públicas só poderão ser executadas em
sistema de parceria com a associação que representa O Bairro onde a mesma será
construída.
Parágrafo único - Havendo interesse de construir obra em
bairro onde não haja Associação de Moradores, poderá ser celebrado convênio com a
Associação do Bairro mais próximo.
Art. 5º As obras públicas construídas em parceria não se
constituirão patrimônio da Associação parceira, passando a integrar, automaticamente, O
patrimônio do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas
administrativas cabíveis para implantação e controle na execução da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES
Gde de 1999. e)
GALDINO LUIZ = bra
Prefeito Municipal