norma nº 1048/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 1048/2011
 De 22 de fevereiro de 2011.
“Dispõe sobre bonificação para membros 
das Comissões de Licitação e de Pregão 
Presencial desta municipalidade e dá outras 
providências”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder bonificação aos membros da Comissão 
Permanente de Licitação e aos membros da Comissão de Pregão Presencial
desta municipalidade.
 Art. 2° - Os valores da bonificação aludida no 
artigo anterior serão concedidos da seguinte forma: R$ 450,00 (quatrocentos e 
cinqüenta reais) para Presidente da Comissão Permanente de Licitação e 
Pregoeiro Oficial; R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os membros da
Comissão de Licitação e Equipe de Apoio de Pregão Presencial.
 Art. 3º - Essa bonificação será devida somente 
aos membros que estiverem em exercício em suas respectivas Comissões.
 Art. 4º - Fica proibida a bonificação para 
Secretários Municipais, independentemente de qual pasta assuma ou para 
Assessores Jurídicos, sendo que se assumirem a presidência ou a condição de 
membros, o farão a título gratuito.
 Art. 5º - O valor da bonificação não incorporará 
em hipótese alguma aos vencimentos do servidor, nem servirá de base de 
cálculo para qualquer tipo de encargo trabalhista.
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
 Em, 22 de fevereiro de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal