norma nº 1309/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2016
De 10 de junho de 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal implantar 
o uso de energia solar em todas as escolas 
públicas municipal”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Todas as escolas do Município de Pinheiros poderão 
utilizar energia solar. 
Art. 2º - O Município poderá instalar nas escolas municipal os 
equipamentos necessários para possibilitar o uso da energia solar. 
Art. 3º - A implantação e manutenção dos equipamentos 
necessários à execução desta lei será responsabilidade da Prefeitura de Pinheiros, 
por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, e da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 10 de junho de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral