norma nº 1310/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2016
De 06 de julho de 2016.
“Dispõe sobre suplementação de dotação por anulação do 
Orçamento deste município para o exercício de 2016 e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 
 
Art. 1º. Fica suplementada no Orçamento da Despesa para o 
exercício de 2016, a dotação abaixo discriminada:
Dotação 010001.1030201002.122.31717000000
Órgão 010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - Saúde
Programa 0100 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Projeto 2.122 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Elemento 31717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Fonte 1201000000–REC.PRÓPRIOS-SAÚDE 8.000,00
Dotação 010001.1030201002.122.33717000000
Órgão 010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - Saúde
Programa 0100 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Projeto 2.122 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Elemento 33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Fonte 1201000000 - REC.PRÓPRIOS-SAÚDE 160.000,00
 
Dotação 010001.1030201002.122.44717000000
Órgão 010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0100 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Projeto 2.122 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Elemento 44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Fonte 1201000000 - REC.PRÓPRIOS-SAÚDE 2.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao disposto art. 1º da presente Lei, 
ficam anuladas as seguintes dotações:
Dotação 010001.1012201002.122. 31717000000
Órgão 010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - Saúde
Subfunção 122 - Administração Geral
Projeto 2.122 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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Elemento 31717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Fonte 1201000000 - REC.PRÓPRIOS-SAÚDE 8.000,00
 
Dotação 010001.1012201002.122.33717000000
Órgão 010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - Saúde
Programa 0100 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Projeto 2.122 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Elemento 33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Fonte 1201000000 - REC.PRÓPRIOS-SAÚDE 160.000,00
 
Dotação 010001.1012201002.122.44717000000
Órgão 010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - Saúde
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0100 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Projeto 2.122 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
Elemento 44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
Fonte 1201000000 - REC.PRÓPRIOS-SAÚDE 2.000,00
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 06 de julho de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral