norma nº 1315/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.315/016
 De 12 de dezembro de 2016.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 
1288/2016 e dá outras providencias””.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a alterar o Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.288/2016, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 9º – Fica autorizada a contratação, de que trata a presente 
lei, até 14 de dezembro de 2016, sendo, excepcionalmente, 
admitida a prorrogação por até 120 dias. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
do Orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES
Em, 12 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral