norma nº 1317/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.317/016
 De 12 de dezembro de 2016.
“Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis 
pertencentes a administração pública, para atender aos 
contemplados das campanhas beneficentes realizadas 
através da AEFP – Associação Escola Família Agrícola de 
Pinheiros – ES e Programa Municipal de Educação 
Tributária - PMET e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar os bens móveis, especialmente, a motocicletas abaixo descriminadas aos 
respectivos comtemplados através do sorteio realizado pela AEFP – Associação 
Escola Família Agrícola de Pinheiros – ES e pelo Programa Municipal de Educação 
Tributária – PMET, nos termos das Leis Municipais nº 1181/2013 e 1265/2015, 
respectivamente, conforme discriminação abaixo:
Tabela 01:
ENTIDADE AEFP – Associação Escola Família Agrícola de Pinheiros – ES
BEM MÓVEL 01 (uma) motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, PLACA 
PPE7675/ES, CHASSI 9C2JC4110FR800401, RENAVAN 
1079741167, COR PRETA, ANO/MODELO 2014/2015, 
COMBUSTÍVEL: GASOLINA
CONTEMPLADO WEBER CARDOSO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº. 
178.567.497-84 e portador da C.I nº. 3858700 SSP-ES, 
residente domiciliado na Rua João Pessoa, 150, Bairro 
Domiciano, neste município de Pinheiros/ES
Tabela 02: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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PROGRAMA Programa Municipal de Educação Tributária – PMET
BEM MÓVEL 01 (uma) motocicleta HONDA/CG 160 START, PLACA 
PPE7676, CHASSI: 9C2K2500GR008502, RENAVAM: 
1092138312, FABRICAÇÃO/MODELO 2016/2016, COR 
PRETA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA
CONTEMPLADO SILVÉRIA FERNANDES RODRIGUES COMÉRIO, inscrita no 
CPF sob o nº. 081.423.077-66 e portadora da C.I 1515770 
SSP-ES, residente e domiciliada na Rua Anibal Amâncio 
Fernandes, 310, Bairro Nova Canaã, Pinheiros/ES.
Art. 2º – Deverá o donatário arcar com todas os custos de 
registro, emplacamento, transferência, documentação e quaisquer outras taxas ou 
despesas necessárias para a regularização da doação da motocicleta junto aos 
órgãos competentes, sob pena de revogação do ato.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
do Orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES
Em, 12 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral