norma nº 1316/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 1216/2014
 De 31 de julho de 2014.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 1048/2011 e dá outras providências.” 
 
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou 
e eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal 
nº 1048/2011, de 22 de fevereiro de 2011, passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º - Os valores da bonificação aludida no 
artigo anterior serão concedidos da seguinte forma: 
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e 
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para 
Pregoeiro Oficial; R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
para cada membro da Comissão Permanente de 
Licitação e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para 
cada membro da Equipe de Apoio de Pregão 
Presencial, podendo ser cumulativo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 31 de julho de 2014.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
 Procurador Municipal