norma nº 1318/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.318/016
 De 12 de dezembro de 2016.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar sobre o total 
da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para 
reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro 
de 2016 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito suplementar em mais 10% além do total já estipulado no inciso I do artigo 5º 
da Lei Municipal nº 1280/2015, sobre o total da despesa fixada em seus respectivos 
orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias no exercício financeiro de 
2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES
Em, 12 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral