norma nº 20/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2017
De 18 de janeiro de 2017.
“Dispõe sobre apreciação do VETO À EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 001/2017 – “Dispõe sobre criação de vagas no Quadro de Pessoal
Temporário da Prefeitura Municipal de Pinheiros e dá outras providências.” 
IVERLAN MOREIRA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Pinheiros-ES, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento 
Interno Cameral;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES., aprovou e 
o Presidente PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica emitido PARECER FAVORÁVEL AO VETO À 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2017 – “Dispõe sobre criação de 
vagas no Quadro de Pessoal Temporário da Prefeitura Municipal de Pinheiros e dá outras 
providências.” 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Pinheiros-ES.,
Em, 18 de janeiro de 2017. 
 IVERLAN MOREIRA BARBOSA 
 Presidente