norma nº 1322/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2017
 De 08 de fevereiro de 2017.
“Dispõe sobre alteração do valor auxílio-alimentação 
dos servidores públicos da câmara municipal de 
pinheiros, instituído pela lei nº 1175, de 06 de 
novembro de 2013, e da outras providências.”
 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 7° da Lei nº 1.175/2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
[...]
Art. 7º - O valor do Auxílio-Alimentação concedido por esta Lei 
é de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), com
atualização automática todo 1º (primeiro) dia de cada ano, com 
base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), divulgado 
pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro índice que vier 
a substituí-lo legalmente, desde que haja dotação 
orçamentária.
[...]
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES
Em, 08 de fevereiro de 2017.
ARNOBIO PINHEIRO SILVA
Prefeito Municipal
ADRIEL DE SOUZA SILVA
Procurador-Geral