norma nº 1324/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017
 De 22 de fevereiro de 2017.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 937/2009 e dá outras providências”.
 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 6º ao artigo 1º da Lei Municipal 
nº 937/2009, de 18 de fevereiro 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6.º - Excepcionalmente, no interesse da administração, o 
prazo de prorrogação previsto no § 3º poderá ser estendido por 
até 12 (doze) meses.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES
Em, 22 de fevereiro de 2017.
ARNOBIO PINHEIRO SILVA
Prefeito Municipal
ADRIEL DE SOUZA SILVA
Procurador-Geral