norma nº 1326/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2017
 De 08 de março de 2017.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 0672 de 
31 de dezembro de 2001, em conformidade com a Lei 
Federal nº 11738, que regulamenta o Piso salarial 
Nacional para os Profissionais do Magistério e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Altera a redação do § 1º do artigo 22 da Lei nº 0672, de 
31 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O vencimento básico, fixado para cada nível de 
habilitação de carreira, será corresponde a:
Nível I – R$ 1.436,76 
Nível II – R$ 1.508,59 
Nível III – R$ 1.551,70
Nível IV – R$ 1.648,88
Nível V – R$ 1.910,89
Nível VI – R$ 2.083,30
Nível VII – R$ 2.270,08
Art. 2º. Altera a redação do § 2º do artigo 22 da Lei nº 0672, de 
31 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° - Os vencimentos fixados nos níveis de que trata o § 1º
deste artigo será revisto anualmente no mês de janeiro, a fim 
de que seja assegurada a aplicação do Piso Salarial Nacional
dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo 
Federal, conforme a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. º 3º. Altera a redação do artigo 31 da Lei nº 0672, de 31 
de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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GABINETE DO PREFEITO
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“Art. 31 – As férias do pessoal do magistério são obrigatórias e 
terão duração mínima de 30 (trinta) dias ininterruptos, sendo 
assegurado ao titular do cargo de professor mais 15 (quinze) 
dias de recesso, que serão concedidos conforme o calendário 
escolar.”
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
do Orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
 
Em, 08 de março de 2017.
ARNÓBIO PINHEIRO SILVA
Prefeito Municipal
ADRIEL DE SOUZA SILVA
Procurador-Geral Municipal