norma nº 396/1997

PROTOCOLAD O SO B 
i>ecre)\árla 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS-ES 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N"" 0396/97 
De 30 de junho de 1997. 
Prefeitura M. do Pinheiro - ES 
Gabinets do Prefsito 
PUBLICADO 
30/0 6 /'TL— 
Chefetíe Oíhinete 
Cria funções gratificadas e dá outras providências. 
* Si 
Espírito Santo, 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°
 - Ficam criadas no Quadro 
Temporário de Pessoal as funções abaixo: 
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO 
01 SUPERVISOR CONTABIL RS 519,00 
02 TESOUREIRO 40% do Salário base 
§ 1°
 - As funções ora criadas, têm por objetivo proceder a execução dos serviços contábeis de todos os Conselhos e Fundos Municipal, bem como supervisionar os 
serviços de contabilidade do Fundo Municipal de Saúde. 
§ 2°
 - As gratificações estipuladas neste 
artigo compreenderá a prestação de serviços de Conselhos e 
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GABINETE DO PREFEITO 
Fundos em funcionamento, e/ou os que vierem a ser instituídos. 
Art. 2*^
 - A Função Gratificada de Supervisor 
ora criada, só poderá ser exercida por funcionário efetivo, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo. 
Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SEECUMPRA-SE 
Gabinete do Prefeito Municipal de Finheiros~ES. Em, 30 de junho de 1997. 
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GALDINO LUIZ ZAGANELLI Prefeito Municipal 
V^LAWE ^ 
un Adm e Finanças 
REG. ÀS FLS. N.V6-5»gP t<^^ 
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