norma nº 1218/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 1218/2014
 De 31 de julho de 2014.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 850/2006 e dá outras providências.” 
 
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - O inciso I do art. 178 da Lei Municipal 
nº 850/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
 I – 08 (oito) representantes do Poder Executivo, 
das áreas relacionadas à Política Urbana e Rural, oriundos dos seguintes 
setores: Administração e Finanças; Esporte e Meio Ambiente; Ação Social; 
Obras e Urbanismo; Agricultura; Saúde; Educação e Planejamento Econômico 
e Gestão.
 Art. 2º - As alíneas “a, b, c, d, e”, do inciso II, 
art. 178, passaram a vigorar com a seguinte redação:
 II – (...);
 a) 01 (um) representante da CDL – Câmara de 
Dirigentes Lojistas;
 b) 02 (dois) representantes do Sindicato 
Patronal e dos Trabalhadores Rurais de Pinheiros – ES, devendo cada 
entidade fazer a indicação de um nome:
 c) 02 (dois) representantes do Lions Clube de 
Pinheiros e Maçonaria, devendo cada entidade fazer a indicação de um nome;
 d) 03 (três) representantes da Associação dos 
Irrigantes de Pinheiros; Associação de Pequenos Produtores do Distrito de São 
João do Sobrado e Conselho das Associações de Moradores de Pinheiros/ES, 
devendo cada entidade fazer a indicação de um nome;
 e) 03 (três) representantes do Poder Legislativo 
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 31 de julho de 2014.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
 Procurador Municipal