norma nº 1220/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 1220/2014
De 31 de julho de 2014.
“Dispõe sobre criação de Cargo Comissionado no 
Quadro de Pessoal Temporário desta municipalidade 
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar no Quadro de Pessoal Temporário desta Municipalidade, o 
seguinte Cargo Comissionado:
Nomenclatura Secretaria Vencimento Carga Horária
Diretor de Divisão 
de Administração
Secretaria Municipal 
de Administração e 
Finanças
R$ 3.000,00 30 h
 Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta lei 
correrão à conta de dotações próprias do vigente Orçamento.
 Art. 2º - As atribuições do cargo seguem discriminadas 
no anexo I da presente Lei.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
 Em, 31 de julho de 2014.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
. Elaborar os contratos administrativos desta municipalidade, destinados à aquisição 
de materiais, prestação de serviços, obras e demais que forem necessários, bem 
como, acompanhar os trâmites processuais;
. Elaborar relatório de dados administrativos e controle dos processos de pagamento 
para o Secretário Municipal responsável pela pasta;
. Desempenhar demais atividades administrativas correlatas.