materia nº 11/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 008/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº 1588/2016 que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão na LDO da despesa objetivando a
execução da obra de reforma do CEMEI Antonieta Portes Amarante, localizada na
sede do Município.
A escola possui alunos com necessidades especiais, incluindo cadeirantes onde a
acessibilidade delas à escola, torna-se indispensável, sendo necessária a melhoria da
acessibilidade e também a adequação das instalações sanitárias.
O investimento será realizado com os recursos do Fundo de Redução das
Desigualdades Regionais, cuja autorização para aplicação dos recursos foi aprovado
no Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos Repassados
pelo Fundo para a redução das Desigualdades Regionais.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
giogoont DD ———————
inconsta — puidy Hopindulas
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1588/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1588/2016 datada de 23/12//2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2017, passa a ser acrescido do
seguinte item e subitem, conforme abaixo:
ORGÃO: 009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 009002- Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - INFANTIL
e Reforma do CEMEI Antonieta Portes Amarante.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de fevereiro de 2017.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal .
«a Municipal de Santa ke. midina
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