materia nº 90/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 090/2001
Os vereador FERNANDO CASTRO ROCHA - PDT, com base no
artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina-ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, SR. IDEMAR JAIR
ENTRINGER, a necessidade de o Município de Santa Leopoldina se
adequar à Lei 9.796, fazendo a COMPENSAÇÃO FINANCEIRA entre o
PASL - Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor de Santa
IPASL — Instituto de Previdência e Assistência do veta <= SS
Leopoldina e o INSS, para fins de capitalização do IPASL.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 09 outubro de 2001.
Fetticofado—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA (IPASL) E O REGIME GERAL (INSS) deve ser
efetivada para o IPASL receber os valores correspondentes as
contribuições dos que contribuíram para o INSS e aposentaram na
Prefeitura de Santa Leopoldina.
RA MUNICIPAL D> SANTA LEOPOLDINA
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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